A proteção internacional dos direitos político-eleitorais: o caso Lopez Mendonza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de Inelegibilidades

Auteurs

  • Pedro Henrique Costa de Oliveira Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA
  • Sandro Alex de Souza Simões Centro Universitário do Estado do Pará

Résumé

O presente estudo pretende fazer uma aferição de convencionalidade da alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC 64/90 – Lei de Inelegibilidades –, alterada pela LC n.º 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, cuja compatibilidade constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 29 e 30. A partir da teoria do Controle Jurisdicional de Convencionalidade – inaugurada no Brasil a partir da tese de doutoramento do Professor Valerio Mazzuoli, da UFMT, em 2008 –, busca-se, aqui, analisar a possibilidade de aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, paralisando o efeito de uma norma interna, mesmo após a declaração de constitucionalidade pela Corte Suprema brasileira, levando em consideração que o STF se olvidou na realização de um duplo controle de compatibilidade material vertical (adequação da lei em relação à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos).

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Bibliographies de l'auteur

Pedro Henrique Costa de Oliveira, Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA

Mestrando em Direitos Humanos e Políticas Públicas do PPGD/CESUPA. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Eleitoral da UNAMA. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PA. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Membro-fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Advogado.

Sandro Alex de Souza Simões, Centro Universitário do Estado do Pará

Doutor pela Università Del Salento/Lecce, Itália, cursando atualmente Pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. Especialista em Bioética pela Università Del Sacro Cuore-Roma, Itália. É professor titular de História do Direito e do Pensamento Jurídico (graduação) e de Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos (mestrado) do Centro Universitário do Estado do Pará, no qual foi Coordenador do curso de graduação em direito (2002-2006 e 2009-2016). Procurador Federal da Procuradoria Geral Federal/AGU junto à Universidade Federal do Pará. 

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Publiée

2019-06-17

Numéro

RBEP 118

Rubrique

Artigos