O Direito no Brasil Colônia à Luz da Inconfidência Mineira

Résumé

A Inconfidência Mineira é um dos mais simbólicos movimentos a favor da liberdade. Tendo sido delatada, resultou no processo dos envolvidos. Os autos da Inconfidência fazem ressaltar não só o perfil da legislação vigente, as Ordenações Filipinas, mas também permitem uma melhor compreensão do momento histórico do Estado Absolutista. Acusados de crime de lesa majestade, tipificado com toda repúdia pelas Ordenações, foram condenados em sua maioria à morte e tiveram, à exceção de Tiradentes, suas penas comutadas em degredo por intervenção da Rainha, o que reforça o caráter mais intimidatório das Ordenações, em virtude da severidade e da crueldade das penas, que propriamente punitivo.