Jurisprudência sobre a extensão do escopo da Lei Maria da Penha a homens heteroafetivos vítimas de violência doméstica e familiar: análise pragmático-cognitiva / Jurisprudence about the extension of the scope of Maria da Penha Law to heterosexual men as victims of domestic and family violence: cognitive-pragmatic analysis

Abstract

Resumo: Analisamos neste artigo jurisprudências sobre a extensão do escopo da Lei Maria da Penha a homens heteroafetivos vítimas de violência doméstica e familiar. Para dar conta desse objetivo, aplicamos o aparato descritivo e explanatório da teoria de conciliação de metas e da teoria da relevância em cinco acórdãos sobre conflitos de competência selecionados dos tribunais de justiça da região sul do Brasil a partir de 2010. Os resultados sugerem haver uma interpretação categórica segundo a qual a Lei Maria da Penha deve ser aplicada somente em casos onde o sujeito passivo de violência doméstica e familiar é mulher (sexo), de modo que os respectivos processos não devem ser julgados por tribunais especiais.

Palavras-chave: pragmática cognitiva; teoria de conciliação de metas; teoria da relevância; Lei Maria da Penha; jurisprudência.

Abstract: We analyze in this article the jurisprudence about the extension of the scope of the Law 11.340/06—Maria da Penha Law—to encompass heterosexual men as victims of domestic and family violence. We apply the goal-conciliation and relevance-theoretic descriptive and explanatory apparatus on five selected cases of jurisdiction conflicts from the courts of justice of the southern region of Brazil since 2010. The results suggest a categorical interpretation according to which the Law should be applied only in cases where the passive subject of domestic and family violence is female (sex), in such a way the cases should not be judged in special courts.

Keywords: cognitive pragmatics; goal-conciliation theory; relevance theory; Maria da Penha law; jurisprudence.