ASPECTOS LEGAIS E AMBIENTAIS SOBRE FECHAMENTO DE MINA, COM ÊNFASE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resumo

Este artigo descreve sobre o estado atual dos aspectos legais e ambientais que regulamentam a atividade de fechamento e descomissionamento de empreendimentos minerários no Brasil, e no Estado de Minas Gerais. Este último detém a liderança na produção mineral do país. A exploração das jazidas minerais produz elevado potencial de riscos ambientais e, quando abandonadas ou encerradas, passivos ambientais são gerados. No Brasil, o fechamento de mina foi considerado a partir do advento da Lei nº 6.938/81, da Constituição Federal de 1988 quando ganharam importância o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA. A legislação do setor mineral encontra-se dispersa, pois é vinculada a dois ministérios: Minas e Energia e Meio Ambiente. Em Minas Gerais, dentre outras normas, a DN COPAM Nº 127, de 2008, estabelece diretrizes para avaliação ambiental da fase de fechamento de mina. Empresas de grande porte vêm apresentando planos de fechamento e de descomissionamento, entretanto, as pequenas empresas aliada à falta de fiscalização, têm sido as principais responsáveis pela geração de passivos ambientais.

Palavras-chave: Fechamento de mina, aspectos legais, aspectos ambientais.

ABSTRACT: LEGAL AND ENVIRONMENTAL ASPECTS ON THE CLOSURE OF MINING ACTIVITIES IN THE STATE OF MINAS GERAIS. This article describes the current status of legal and environmental factors that regulate the closure and decommissioning of mining activities in Brazil and in Minas Gerais State. The latter has the lead in mineral production in the country. The exploitation of mineral deposits produces a high potential for environmental hazards and, when abandoned or closed, environmental liabilities are generated. In Brazil, the mine closure has been considered from the enactment of Law No. 6.938/81, of the Constitution of 1988 with the Study and Environmental Impact Report - EIA / RIMA. The law of the mineral sector is dispersed because it is linked to two ministries: Mines and Energy and the Environment. In Minas Gerais, among other provisions, the DN COPAM No. 127, 2008, establishes guidelines for environmental assessment phase of a mine closure. Large companies have presented plans for closure and decommissioning, however, small businesses coupled with the lack of supervision have been mainly responsible for the generation of environmental liabilities.

Keywords: closure of mining activities, legal and environmental aspects