A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência

Autores

  • Ludmila M. Carabeth Gontijo

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Como Citar

Gontijo, L. M. C. (2005). A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência. Revista Do CAAP, 11(1). Recuperado de https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331

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Artigos