A denúncia das convenções internacionais de direitos humanos e suas consequências segundo a opinião consultiva n. 26/20 da Corte Interamericana de Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v29i1.52184Resumo
Este artigo tem o propósito de estudar a Opinião Consultiva 26, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2020. Por meio da análise do pronunciamento da Corte, foi abordado o procedimento de denúncia a tratados de direitos humanos, notadamente acerca da interpretação das cláusulas de denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Carta da OEA, bem como as consequências da denúncia para o Estado denunciante, para seus jurisdicionados e para os demais Estados-membros. Com esse intuito, realiza-se uma exposição dos principais esclarecimentos da Corte IDH quanto ao procedimento de denúncia. Após essa explanação, detecta-se os principais avanços conceituais presentes na OC-26/20 e o que representam para a proteção regional de direitos humanos. Posteriormente, ressalta-se os desafios que permaneceram pelo não desenvolvimento de certos pontos pela Corte, tendo em vista as críticas realizadas pelos votos dissidentes na opinião consultiva em estudo. Por fim, conclui-se pela relevância da OC-26/20 para o avanço técnico no processo de denúncia de tratados e para a garantia da proteção de direitos humanos dos jurisdicionados de um Estado denunciante, apesar de subsistirem lacunas conceituais que devem ser preenchidas futuramente pela Corte IDH, ante a possibilidade de ensejar interpretações problemáticas, motivadas por interesses políticos.
Downloads
Referências
BBC. Crise na Venezuela: OEA cancelará saída do país e expulsará representantes de Maduro, diz novo embaixador. 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-46984679 Acesso em: 20 mai. 2021.
BRASIL, As obrigações em matéria de Direitos Humanos de um Estado que denunciou a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e que tente retirar-se da OEA: manifestação escrita com indicação de interesse em manifestação oral. 2019. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/2_brasil.pdf. Acesso em: 09 mai. 2021.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. San José, Costa Rica, 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 09 mai. 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 23 de maio de 1969. Disponível em: Vienna Convention on the Law of Treaties (1969) (un.org). Acesso em: 09 mai. 2021.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Audiencia Pública Sobre La Solicitud De Opinión Consultiva OC-26.. 2020. 87 minutos. Disponível em: https://www.facebook.com/CorteIDH/videos/audiencia-p%C3%BAblica-sobre-la-solicitud-de-opini%C3%B3n-consultiva-oc-26/2339509509685572/. Acesso em: 09 mai. 2021.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinión Consultiva OC-26/20: la denuncia de la convención americana sobre derechos humanos y de la carta de la organización de los estados americanos y sus efectos sobre las obligaciones estatales en materia de derechos humanos. Novembro, 2020. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_26_esp.pdf. Acesso em: 19 mai. 2021.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Bogotá, 1948. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.declaracao_americana.htm. Acesso em: 09 mai. 2021.
EL PAÍS. Dezenove países denunciam na OEA violação da ordem constitucional na Venezuela: Resolução aprovada exige a volta da separação de poderes no país. 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/04/04/internacional/1491263416_168180.html?rel=mas. Acesso em: 19 mai. 2021.
EL PAÍS. Procuradora-geral da Venezuela denuncia a “ruptura da ordem constitucional”: ONU pede ao Supremo, em poder do chavismo, que reconsidere sua decisão de destituir o Parlamento. 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/03/31/internacional/1490976136_305552.html?rel=mas. Acesso em: 19 mai. 2021.
EL PAÍS. Venezuela anuncia sua retirada da OEA: Governo Maduro toma decisão após a organização convocar reunião para analisar a situação do país. Abril, 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/04/27/internacional/1493246051_378028.html. Acesso em: 19 mai. 2021.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. La Paz, Bolívia, outubro de 1979. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/v.Estatuto.Corte.htm. Acesso em: 09 mai. 2021.
LIMA, Lucas C; FELIPPE, Lucas M. A Opinião Consultiva 26/20 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: ao sair não feche a porta. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-opiniao-consultiva-26-20-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos-28122020. Acesso em: 10 mai. 2021.
LIMA, Lucas C.; FELIPPE, Lucas M. O que está em jogo com a opinião consultiva 26 da CtIDH? Ela é um importante indicativo da própria percepção da Corte de seu papel como locomotiva de direitos humanos no continente. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-que-esta-em-jogo-com-a-opiniao-consultiva-26-da-cidh-03072020. Acesso em: 02 mai. 2021.
LIMA, Lucas C. Should I stay or should I go? The effects of denunciation of the American Convention and the Inter-American Court of Human Rights’ Advisory Opinion 26/2020. 2021. Disponível em: http://www.qil-qdi.org/should-i-stay-or-should-i-go-the-effects-of-denunciation-of-the-american-convention-and-the-inter-american-court-of-human-rights-advisory-opinion-26-2020/. Acesso em: 09 mai. 2021.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2009. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/sitios/reglamento/nov_2009_por.pdf. Acesso em: 09 mai. 2021.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Isabela Silva Matos de Lima, Anaclara da Silva Reis
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
