Evolução e regulação da privacidade e proteção de dados no contexto da internet das coisas no cenário brasileiro

Resumo

Este artigo examina a adequação das legislações de privacidade e proteção de dados face aos desafios impostos pela Internet das Coisas (IoT). O objeto de estudo central é a evolução histórica das regulamentações de proteção de dados, destacando a transição das leis desde os primeiros debates sobre privacidade no final do século XIX até as complexas estruturas regulatórias contemporâneas, como o GDPR na União Europeia e a LGPD no Brasil. A pesquisa visa identificar as lacunas nas legislações existentes que são ampliadas pela especificidade e pelas exigências da IoT, que incluem a coleta massiva e a interconexão de dados em uma escala sem precedentes. A metodologia adotada envolve uma análise comparativa das legislações de proteção de dados, focando em como diferentes sistemas jurídicos têm respondido aos desafios emergentes trazidos pelas novas tecnologias. Através deste estudo, propõe-se avaliar as respostas legislativas e sugerir adaptações necessárias para a legislação brasileira, considerando as práticas internacionais como referencial. Os resultados indicam que, enquanto existem avanços significativos em algumas jurisdições que podem servir de modelo, há uma necessidade premente de reformas específicas na legislação brasileira para abordar eficazmente os riscos da IoT. As conclusões reforçam a urgência de desenvolver um quadro regulatório que seja capaz de proteger os direitos à privacidade e à segurança dos dados dos cidadãos, enquanto facilita o desenvolvimento tecnológico responsável e sustentável. Este estudo contribui para o diálogo sobre como harmonizar os avanços tecnológicos com a proteção de direitos fundamentais em um mundo cada vez mais digitalizado.