Financiamento de campanha para o cargo de deputado federal em Santa Catarina nas eleições de 2022:
análise à luz do princípio da isonomia
DOI:
https://doi.org/10.69881/kt2g9664Palavras-chave:
Fundo Eleitoral , Fundo Partidário , Partido Político , Princípio da Isonomia, Recurso FinanceiroResumo
O presente artigo tem por objetivo proporcionar uma reflexão acerca do uso dos recursos públicos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na atualidade. Por meio da análise de uma amostra da prestação de contas de candidatos ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, buscou-se verificar a maneira que ocorre a destinação de recursos e se acontece para satisfazer o objetivo que ensejou a criação do referido fundo. Através do estudo do conceito do princípio da isonomia, verificou-se a aplicabilidade deste como referência basilar para a distribuição partidária dos recursos públicos obtidos, a fim de proporcionar mais igualdade entre os candidatos que concorrem a cargos de representação no cenário político nacional.
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