A Fabricação Jurídico-Discursiva do Sujeito Endividado: a Moralização da Dívida de Cartão de Crédito como Tecnologia de Governabilidade no Brasil

Resumo

Este artigo investiga como a racionalidade causal-individualizante do discurso jurídico e de textos institucionais sobre educação financeira transforma endividamento por crédito rotativo e parcelamentos compulsórios em questão de conduta pessoal, obscurecendo determinações da financeirização capitalista. Do referencial foucaultiano-gramsciano articulado à crítica marxista do direito, à teoria da forma jurídica de Pachukanis, analisa-se corpus documental com decisões de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de textos de órgãos reguladores e entidades financeiras. Esta pesquisa identifica padrões recorrentes de imputação individual, nos quais a gramática jurídica privilegia a pergunta "quem fez?" em detrimento de "como isso se estrutura?", convertendo antagonismos sistêmicos em falhas morais do consumidor. Argumenta-se que a individualização do endividamento funciona como microtecnologia de governamentalidade, produzindo sujeitos responsivos à disciplina do mercado e estabilizando a hegemonia burguesa. O fetichismo financeiro naturaliza taxas e práticas contratuais como inevitáveis, enquanto a pedagogia da educação financeira consolida o senso comum da responsabilidade individual. Conclui-se que a crítica jurídica consequente deve ultrapassar correções procedimentais e enfrentar a forma social do crédito como mecanismo de governo e reprodução do capital.