A Área de Proteção Ambiental (APA) e o ICMS Ecológico em Minas Gerais
algumas reflexões
DOI:
https://doi.org/10.35699/2237-549X..13205Keywords:
Ecological ICMS, Conservation of Biodiversity, Protected AreasAbstract
The Área de Proteção Ambiental – APA, one of the management categories mentioned by Brazil´s recent protected areas system (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação), was created in Brazil in 1981 as the first management category that made possible the conciliation between local populations and their economic interests with the conservation of the area to be protected. Currently, the complexity of the association between the APA´s proposals and the purposes for which it has been used results in polemics and discredit to the category. In the present work, we construct and analyze data related to environmental conservation in the State of Minas Gerais, and discuss the APA category considering the representativeness of such data in those statistics, in view of the institutionalization of the Ecological ICMS in the State in 1995.
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