Sport and Leisure
A Trajectory of Municipal Laws in Macapá
DOI:
https://doi.org/10.35699/1981-3171.2019.16261Keywords:
Sports, Leisure Activities, Municipal Public Management, Public PolicyAbstract
This research identifies the laws related to sport / leisure, during the historical process of the Organic Law of the Municipality of Macapá until today. This is a documental research, which we used the Municipal Organic Law, ordinary and complementary laws. For the purposes of analysis, we chose to group the discussion in three categories: "Space: gains and losses"; "Warranty and construction of rights" and "Maintaining a post structured agenda". The inclusion of sport / leisure in municipal laws accompanies the movement inaugurated by the Federal Constitution of 1988, which implied a trajectory of laws that approach sport / leisure as a social right in the city of Macapá. It was possible to identify seventeen laws that cover this theme in the municipality. However, this process is rooted in contradictions, revealing a gap between the legal device and the implementation of social policies in the sector.
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