OS GASTOS TRIBUTÁRIOS COMO MECANISMO DE INVESTIMENTO EM POLÍTICAS DE LAZER NO BRASIL:

UMA PERSPECTIVA COMPARADA DAS LEIS DE INCENTIVO

Resumo

Ao final do século XX e nas primeiras décadas do século XXI, no Brasil, sucessivos Governos apostaram nas chamadas ‘Leis de Incentivo’ e seus respectivos Gastos Tributários como financiamento de políticas públicas, em uma alternativa ao dispêndio de recursos via Fundo Público. O objetivo deste artigo foi compreender o mecanismo de financiamento de algumas políticas sociais que contemplam o acesso ao lazer, identificando os tributos que dão origem aos recursos, assim como o arcabouço legal com as principais diretrizes normativas, apontando aproximações e distanciamentos entre as respectivas Leis. Trata-se de uma pesquisa descritiva, comparativa, norteada pela coleta de dados documentais, numa abordagem qualitativa. Como resultados, foram identificados sete Gastos Tributários, instituídos por leis específicas, com a mesma origem de recursos, financiando políticas sociais transpassadas pela prática do lazer com uma de suas possibilidades, concomitantemente, desde 2012. Concluímos que há um modus operandi neste formato das Leis de Incentivo, que é o grande poder de decisão nas mãos do setor privado, contudo, destacam-se algumas diferenças em relação às premissas normativas como: contrapartidas financeiras por parte dos apoiadores e formação de Conselhos que gerenciam a aplicabilidade do recurso.

 Palavras-chave: Gastos tributários. Leis de incentivo. Políticas públicas. Lazer.