O TELETRABALHO E AS POSSIBILIDADES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO LAZER

Resumo

Um pressuposto básico do direito do lazer é a garantia da sua separação com o tempo e espaço do trabalho. É necessário que o trabalhador se desconecte do ambiente laboral para que efetivamente usufrua do direito ao lazer. Todavia, as inovações tecnológicas e as novas modalidades de trabalho representam um risco maior de violação dessa desconexão. Frente essa problemática, analisamos o caso do teletrabalho, regulamentado pela Lei n. 13.467/2017. A partir do método crítico dedutivo, destacamos a importância de que o teletrabalho seja submetido ao controle de jornada. Concluímos pela inconstitucionalidade do artigo 62, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho e pela necessidade de limitação da jornada de trabalho.