A Natureza Jurídica da Multa do Artigo 475-j do Cpc

Auteurs

  • Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau

Résumé

A “multa” prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não poderá ser aplicada automaticamente, sem as devidas análises dos casos em concreto.

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Publiée

2008-01-01

Numéro

Rubrique

Artigos