A Natureza Jurídica da Multa do Artigo 475-j do Cpc

Autores/as

  • Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau

Resumen

A “multa” prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não poderá ser aplicada automaticamente, sem as devidas análises dos casos em concreto.

Publicado

2008-01-01

Número

Sección

Artigos