O entendimento do STF sobre os Temas 533 e 987

uma análise transversal da jurisdição constitucional

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Temas 533 e 987, de repercussão geral, nos quais se discute a constitucionalidade e a suficiência do modelo de responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet previsto no artigo 19 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). A partir de um referencial teórico que articula liberdade de expressão, democracia e teoria da jurisdição constitucional, investiga-se como o STF, após onze anos de vigência do Marco Civil, reconheceu uma situação de omissão parcial do regime normativo e estabeleceu padrões interpretativos que introduzem deveres de cuidado às plataformas em hipóteses específicas. A metodologia adotada é qualitativa, com análise documental dos votos proferidos no julgamento e revisão bibliográfica das principais teorias pertinentes ao tema. Os resultados indicam que o STF adota compreensão sistêmica dos direitos fundamentais, afastando concepções absolutistas da liberdade de expressão e reconhecendo a posição estrutural das plataformas na estrutura comunicacional contemporânea. As conclusões apontam para a natureza dialógica do constitucionalismo contemporâneo e a necessidade de intervenção legislativa complementar específica para o ambiente digital.