O Programa de Parcerias de Investimentos e o Estado Regulador
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47045Palavras-chave:
Programa de Parcerias de Investimentos, Infraestrutura, Estado ReguladorResumo
Criado recentemente, por meio de Medida Provisória posteriormente convertida em Lei, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, projeto de governo que visa ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a viabilização da infraestrutura. Em norma posterior, foram criados instrumentos contratuais aplicáveis apenas no âmbito do referido programa. Ambas as leis representam inovações no setor de infraestrutura e nas contratações públicas, e trazem como propósito o reforço do modelo de Estado Regulador no Brasil.
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