O Programa de Parcerias de Investimentos e o Estado Regulador

Autores

  • Renata Vaz M. Costa Rainho

Resumo

Criado recentemente, por meio de Medida Provisória posteriormente convertida em Lei, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, projeto de governo que visa ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a viabilização da infraestrutura. Em norma posterior, foram criados instrumentos contratuais aplicáveis apenas no âmbito do referido programa. Ambas as leis representam inovações no setor de infraestrutura e nas contratações públicas, e trazem como propósito o reforço do modelo de Estado Regulador no Brasil.

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Publicado

01.09.2019

Como Citar

Rainho, R. V. M. C. (2019). O Programa de Parcerias de Investimentos e o Estado Regulador. Revista Do CAAP, 23(2), 87–103. Recuperado de https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47045

Edição

Seção

Artigos