O Cumprimento da Sentença no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017) e a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro: Perspectivas a partir das possibilidades de atuação do OBSERVARIO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo promover um estudo da relação existente entre os dispositivos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017) e a atual intervenção federal da segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Para tanto, inicialmente são levantados os principais elementos da sentença que podem interferir na forma como a intervenção federal será desenvolvida. Na sequência são trabalhados os principais fatos envolvendo a decretação da intervenção e seus possíveis impactos na proteção dos direitos humanos. Em seguida é salientado o papel do ObservaRIO no acompanhamento das operações relacionadas à intervenção. E, por fim, destaca-se como os dispositivos da sentença da Corte Interamericana, se cumpridos, poderiam proporcionar uma intervenção federal que não intensifica ainda mais um cenário de marginalização e criminalização de uma parcela da sociedade, sendo que, para tanto, é fundamental o engajamento da sociedade civil, de modo a tomar para si espaços institucionais como o ObservaRIO e promover uma fiscalização da atuação das forças de segurança no escopo da intervenção, tendo como parâmetro a proteção internacional dos direitos humanos.