A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: Retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça

Autores

  • Camila Diniz de Freitas
  • Igor Sousa Gonçalves

DOI:

https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47049

Resumo

Este artigo objetiva analisar os impactos da Lei 13.467 de 13/07/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sob a ótica do direito de acesso à justiça. Para tanto, foram analisadas algumas questões práticas modificadas, como: os requisitos para concessão e o alcance do benefício da justiça gratuita; a possibilidade de se firmar termo de quitação anual do contrato de trabalho; a validade de inserção de cláusula arbitral em contrato individual; a criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.

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Referências

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Publicado

01.09.2019

Como Citar

Freitas, C. D. de, & Gonçalves, I. S. (2019). A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: Retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça. Revista Do CAAP, 23(2), 16–29. https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47049

Edição

v. 23 n. 2 (2017)

Seção

Artigos

Licença

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