VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NOS CONTRATOS DE ADESÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

RESUMO: A proteção ao consumidor visa igualá-lo ao fornecedor. Pretendeu-se provar que a pessoa jurídica quando exposta aos contratos de adesão é consumidora já que a forma de contratação a torna vulnerável. Para tanto se utiliza o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor que equipara a consumidor todas as pessoas expostas às práticas comerciais (capítulos V) e contratuais (capítulo VI), estando, os contratos de adesão disciplinados neste último. Os contratos de adesão, por serem elaborados por apenas uma das partes e de a parte aderente não poder propor alterações as cláusulas essenciais e, ademais,por deterem geralmente conteúdo mais favorável ao proponente, deixam o aderente em situação de inferioridade e insegurança jurídica.  O que se entende é que o“codex”, por extensão prevista por ele mesmo, deve ser aplicado aos contratos de adesão, para tutelar o aderente em desvantagem (art.4, I do CDC). E, neste contexto, quando uma pessoa jurídica se submete a um contrato de adesão, dispondo-se vulnerável, se equipara a consumidor.

Palavras-chave: Código de defesa do consumidor. Vulnerabilidade. Consumidor equiparado. Pessoa jurídica. Contrato de adesão.

VULNERABILITY OF LEGAL ENTITY IN CONTRACTS OF ADHESION AND APPLICATION OF THE CODE OF CONSUMER PROTECTION

ABSTRACT: The consumer protection is intended to allow the supplier to match it. It was intended to prove that the person when exposed to legal contracts of adhesion is regarded as a consumer in the form of hiring makes it vulnerable. For that weuseArticle29 of the Consumer Protection Code that equates consumers all persons exposed to commercial practices (Chapter V) and contract (Chapter VI) and is non-negotiable contractsdisciplinedin the latter. Theadhesion contracts, being produced by only one party and the party adherents cannot propose changes to the essential terms and, moreover, by holding generally favorable to the proponent, leave the stick at a disadvantage and legal uncertainty. What is meantis thatthe codex, by extensionprovidedby him, shall apply tocontracts of adhesion, to protectthe supplierat a disadvantage(art.4, ICDC). And in thiscontext, whenacorporationundergoesanadhesion contract, arrangingthemselves vulnerable, equates tothe consumer.

keywords: code of consumer protection. Vulnerability. Consumer treated. Corporations. Contract of adhesion.