A medida provisória e seus limites quanto à matéria
DOI:
https://doi.org/10.69881/zpe6zd52Resumo
A Constituição de 1988 ao consagrar a Medida Provisória sem lhe impor limites materiais expressos, com exceção de relevância e urgência, acendeu polêmica doutrinária. O que procuramos demonstrar é que a exegese lógico-sistemática nos permite vislumbrar as limitações materiais, traçadas pela segurança jurídica, reserva legal e anterioridade tributária, supedâneos constitucionais que lançam seus focos ao ato executivo de eficácia provisória.
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