v. 1 n. 1 (1996)

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Publicado: 02.07.2012

Expediente

Artigos

Mudança na Constituição e reforma constitucional

Raul Machado Horta

17-29
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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do AIR

Igor Mauler Santiago

33-43
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A medida provisória e seus limites quanto à matéria

Eurico Bitencourt Neto

45-55
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Cidadania: evolução e implementação

Cláudia Maria Toledo da Silveira

57-68
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A "desmanicomização" da loucura e o direito

Brunello Souza Stancioli

71-80
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Filiação e concubinato

Frederico Augusto de Oliveira Santos

81-89
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Justiça social?

Ronaldo da Silva

93-107
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A tópica como metodologia atual e sua aplicacão em direito

Maria Tereza Fonseca Dias

109-126
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O direito penal brasileiro em face da macro e microcriminalidade

Luciano Sotero Santiago

129-158
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Aplicabilidade das regras mínimas para o tratamento do preso no sistema prisional brasileiro

Fábio Luís Guimarães

159-168
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Pontos para uma discussão sobre a questão das drogas

Cláudio Henrique Ribeiro da Silva

169-181
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