Aspectos Procedimentais do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC
Resumo
O artigo examina os procedimentos do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC através de uma análise sistemática dos artigos do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias. São explicadas as etapas do procedimento: consultas, Grupos Especiais, Órgão de Apelação, Supervisão e Aplicação das Recomendações e Decisões e Compensação e Suspensão de Concessões. Ao final há uma conclusão acerca de aspectos a serem aperfeiçoados no mecanismo, com destaque para uma maior participação dos países em desenvolvimento.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista do Centro Acadêmico Afonso Pena
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.