Notas acerca da arbitralidade de litígios surgidos no âmbito de contratos administrativos
DOI:
https://doi.org/10.69881/gzq1kp87Resumo
A efetivação de parcerias (lato sensu) com o empresário particular vem se firmando como prática corriqueira e essencial à consecução dos objetivos da Administração Pública brasileira. Na esteira desse fenômeno, as discussões tendentes ao aperfeiçoamento do regime jurídico da contratação administrativa englobam a questão acerca da possibilidade jurídica de submissão de litígios surgidos no âmbito de tais ajustes ao juízo arbitral. O presente trabalho visa a subsidiar tal discussão, por meio da exposição de alguns dos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema em nosso país.
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