A reprodução assistida post mortem e o direito sucessório do filho concebido postumamente
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v28i2.48151Resumo
Atualmente, a reprodução assistida post mortem (RAPM) é uma das ferramentas possíveis de efetivação do livre planejamento familiar. Apesar disso, o Direito brasileiro ainda não regulamentou os contornos do direito sucessório do filho concebido após a morte de seu genitor. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é demonstrar que, em função do princípio da igualdade entre os filhos, o filho concebido post mortem tem vocação hereditária legítima, bem como visa a defender a possibilidade do estabelecimento de prazo para sua concepção. A pesquisa é de cunho jurídico-dogmático, realizada a partir de dados na doutrina, jurisprudência, legislação vigente e projetos de lei. Conclui-se que o filho concebido por meio da RAPM compõe o rol de herdeiros necessários, e pode reclamar sua quota-parte por meio da petição de herança. Todavia, é necessário o estabelecimento de um prazo para concepção, tendo em vista a segurança jurídica dos coerdeiros.
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Referências
BITTAR, Carlos Alberto. O Direito Civil na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil, 29 ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, decisão, dominação. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais. O estabelecimento da parentalidade-filiação e os efeitos jurídicos da reprodução assistida heteróloga. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil, Técnicas de Reprodução Humana Assistida e a Resolução 2.013 do CFM. In: NETTO, Felipe Peixoto Braga; SILVA, Michael Cesar (orgs.). Direito Privado e Contemporaneidade: desafios e perspectivas do direito privado no século XXI. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2014.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Herança Legítima Ad tempus: tutela sucessória no âmbito da filiação resultante de reprodução assistida póstuma. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias, v. 5, 10ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LÔBO, Paulo. Direito Civil: Sucessões. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MARQUES, Cláudia Lima. Igualdade entre os Filhos no Direito Brasileiro atual: direito pós-moderno? Revista da faculdade de direito da UFRGS, Porto Alegre, v. 16, [s. n], p. 21-40, 1999.
MAXIMILIANO, Carlos. Direito das sucessões. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 1.
OLIVEIRA, Guilherme de. Auto-regulação profissional dos médicos. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, v. 134, n. 3923, p. 34 - 40, 2001.
PERLINGIERI, Pietro. Direito civil na legalidade constitucional. Tradução: Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RIBEIRO, Raphael Rego Borges. Reprodução assistida post mortem: a atribuição de direitos sucessórios aos filhos gerados após a morte de um dos genitores. 2016. 128 p. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2016.
RIBEIRO, Raphael Rego Borges. Reprodução assistida post mortem e direitos sucessórios.
Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianópolis, v. 6, n. 2, p. 20-40, jul/dez. 2020.
ROTONDANO, Ricardo Oliveira. O princípio da segurança jurídica: uma reconstrução conceitual em face das teorias neoconstitucionalistas. Revista Cientefico, [s.l.], v. 16, n. 33, p. 35-52, 2016.
SCHNEIDER, Caroline; SARTORI, Ellen Carina Mattias. Das consequências sucessórias da concepção post mortem: o direito fundamental à herança e o princípio da segurança jurídica. Revista de Direito de Família e Sucessão, [s.l.], v. 2, n. 1, p. 01-23, jul/dez, 2015.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 149: é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Data de aprovação: Sessão Plenária do dia 13 dez. 1963.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 4° Turma, RESp n° 1.918.421-SP. Ministro Relator Marco Buzzi, julgado em 08 jun. 2021.
TEPEDINO, Gustavo. Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis. Revista Novos Estudos Jurídicos, [s.l.], v. 24, n. 1, p. 22-52, jan./abr. 2019.
TEPEDINO, Gustavo; NEVARES, Ana Luiza Maia; MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Fundamentos do direito civil: direito das sucessões. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. 2 ed. Fundamentos do direito civil: direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
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