A atipicidade - e outros aspectos - da importação de sementes de cannabis sativa para fins terapêuticos no Brasil

Resumo

A cannabis sativa é uma planta capaz de gerar substâncias entorpecentes. Entretanto, possui ativos que propiciam o tratamento de diversas doenças, sendo inclusive chancelada no âmbito medicinal pela Agência Nacional de Vigilância de Saúde (ANVISA). Apesar da autorização para o tratamento, o remédio possui custo elevado, motivo pelo qual indivíduos vêm buscando salvo-conduto para a importação de sementes, unicamente para produção medicamentosa, pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a admissibilidade de habeas corpus para a demanda, considerou inexistente a tipicidade da conduta, seja formal, seja material. Diante de tal cenário, pretende-se estabelecer uma análise a partir do entendimento da doutrina e das mais recentes jurisprudências acerca da importação de sementes de cannabis sativa para fins terapêuticos. Utilizando-se a pesquisa de jurisprudência e doutrinária, chegou-se à conclusão de que as decisões das Cortes Superiores devem prevalecer diante da inércia legislativa acerca da matéria.