Novos horizontes no controle de políticas públicas pelo poder judiciário através de processos estruturais

Resumo

Os processos estruturais representam uma ferramenta jurisdicional essencial para a solução de conflitos coletivos de significativa abrangência social, cuja resolução adequada depende de providências prospectivas, graduais e duradouras. O presente estudo pretende, assim, analisar a legitimidade e os limites do controle exercido em políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 698 de Repercussão Geral, atentando para as contribuições de Neil Komesarem em relação à necessidade de se escolher a instituição mais apta à solução do problema estrutural (deciding who decides). Trata-se de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), permitindo concluir pela relevância de quatro princípios (princípio da decisão de quem decide, o princípio da pertinência institucional, o princípio dos resultados sociais significativos e o princípio da limitação temporal da duração dos processos estruturais), de modo a evitar que interpretação de normas constitucionais venha a comprometer a separação dos poderes e a efetividade das políticas públicas.