A ampliação dos casos de aborto legal como meio de concretização da dignidade humana da mulher

Resumo

O aborto é um dos temas mais debatidos atualmente junto à sociedade, passando por questões que envolvem bens jurídicos opostos, ou seja, a liberdade da mulher em relação ao seu próprio corpo e o direito à vida do feto. Este trabalho visa estudar a possibilidade de ampliação do rol permissivo dos casos de aborto estatuídos no Art. 128 do Código Penal e pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, como meio de concretização da dignidade humana da mulher. Para tanto, o trabalho se dividirá em duas partes, havendo, em primeiro momento, o estudo sobre o objetivo geral ao tratarmos sobre os direitos conquistados pelas mulheres no decorrer dos anos e, em segundo momento, sobre o objetivo específico do trabalho relacionado a projetos de lei contrários à prática do aborto e possibilidades de sua ampliação, no intuito de demonstrar o antagonismo de ambos os posicionamentos, de forma a trazer maior exploração sobre a temática ao encontro da importância social apresentada sobre a questão. Para tanto, a metodologia adotada será a revisão bibliográfica sistematizada, utilizando-se doutrinas especializadas sobre o tema, artigos jurídicos, projetos de lei, julgados e resoluções. Ao final, conclui-se que a ampliação do rol permissivo dos casos de aborto de fetos que não teriam expectativa de vida após o parto está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e com a dignidade humana da mulher.