The expansion of legal abortion cases as a means to ensure women’s human dignity
DOI:
https://doi.org/10.69881/4v2x7776Keywords:
Abortion, Women's Dignity, Expansion of Article 128 of the Penal CodeAbstract
Abortion is one of the two most debated topics currently in society, going through questions that involve opposing legal rights, or seja, the freedom of women in relation to their own body and the direction of life of the fetus. This work aims to study the possibility of expanding the permissive role in cases of abortion established in Art. Therefore, the work will be divided into two parts, having, in the first moment, the study on the general objective and we will deal with the rights conquered by women not to span two years and, in the second moment, on the specific objective of the work related to legal projects contrary to the practice of abortion and the possibilities of its expansion, not intuited demonstrate the antagonism of both positions, in order to draw more exploration on the topic to find the social importance presented on this question. Therefore, the methodology adopted will be a systematized bibliographic review, using specialized documents on the topic, legal Articles, legal projects, judgments and resolutions. Finally, it was concluded that the expansion of the permissive role in two cases of abortion of fetuses that do not affect life expectancy after childbirth is in line with the Brazilian legal system and with the human dignity of women.
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