O processo constitucional e a tutela dos direitos subjetivos públicos dos indivíduos: a participação dos usuários de serviços públicos

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  • Daniela Mello Coelho

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https://doi.org/10.69881/z5mm1k15

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Published

2024-11-10

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How to Cite

O processo constitucional e a tutela dos direitos subjetivos públicos dos indivíduos: a participação dos usuários de serviços públicos. (2024). CAAP Journal, 7(2), 131-162. https://doi.org/10.69881/z5mm1k15