DIGITAL FREEDOM REGULATION

The Regulation of Social Media and the Limits of Freedom of Expression in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69881/hh7tx357

Keywords:

FREEDOM OF EXPRESSION, FUNDAMENTAL RIGHTS, social media, HATE SPEECH, Democracy

Abstract

This article studies freedom of expression in Brazil under the 1988 Federal Constitution, analyzing the legal and social limits of this fundamental right in the face of contemporary challenges. It starts from the premise that freedom of expression is essential to democracy but not absolute, as it must coexist with other equally relevant rights, such as honor, dignity, and equality. The central issue investigated concerns the abusive use of this right, especially in digital environments, and its intersection with hate speech, misinformation, and social exclusion. The methodology is qualitative, based on bibliographic review and jurisprudential analysis, encompassing doctrines, decisions of the Federal Supreme Court, and recent legislation, such as Law No. 14,532/2023. The study highlights the role of social media as both instruments for amplifying freedom of expression and as spaces that facilitate the spread of fake news and rights violations. The findings indicate the need for balanced regulation, capable of preserving pluralism and democratic debate without leading to censorship. It is concluded that freedom of expression, to fulfill its social role, must be committed to inclusion, minority representation, and the fight against discrimination, assuming not only a legal perspective but also ethical and political ones. The consolidation of an effectively plural democracy depends on recognizing that every form of expression requires responsibility and that there is no legitimate freedom without respect for human dignity.

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Author Biographies

  • Gabriele Caroline Coutinho, Faculdade de Direito de Varginha FADIVA
    Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha (FADIVA). Atua na administração pública municipal e possui interesse em pesquisas nas áreas de Direito Constitucional e Direito Público.
  • Lilian Maria Salvador Guimarães Campos, FADIVA - Faculdade de Direito de Varginha

    Graduada em Direito pela Faculdade Milton Campos (2001), com especialização, mestrado e pós-graduação em áreas jurídicas. Professora adjunta, empresária e advogada atuante em Direito Municipal, Ambiental e Empresarial.

References

ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

BARROSO, L. R. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

BLOTTA, Vitor; BUCCI, Eugênio. Desinformação, democracia e regulação. Estudos Avançados, São Paulo. 2025. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ea/a/HbHwnZThmzZSCKvMTKN9nxp/. Acesso em: 11 ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.439 / DF, nº único 0004907-16.2010.1.00.0000. Ementa: ensino religioso confessional – matrícula facultativa – rede pública de ensino fundamental – liberdade religiosa e de crença – laicidade estatal – art. 33, § 1º, da LDB – interpretação conforme à Constituição – impossibilidade de proselitismo. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Julgado em 27 set. 2017. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 21 mar. 2018. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4439AM.pdf. Acesso em: 11 ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 / DF, nº único 9996923‑64.2013.1.00.0000. Ementa: direitos e liberdades fundamentais – mora legislativa do Congresso Nacional – criminalização de atos de homofobia e transfobia por interpretação conforme à Constituição – condutas enquadradas na Lei nº 7.716/1989 (racismo social) até edição de norma autônoma – eficácia geral e vinculante. Relator: Min. Celso de Mello; relator do incidente (ADO‑ED): Min. Nunes Marques. Julgado em 13 jun. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 18 set. 2019. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053>. Acesso em: 05 mai. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informações ao público sobre o julgamento do Tema 987 / RE 1.037.396 e Tema 533 / RE 1.057.258: interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Informativo, Brasília, 26 jun. 2025. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Informac807a771oa768SociedadeArt19MCI_vRev.pdf. Acesso em: 11 ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 4.733 (MI 4733 / DF, nº único 9942814‑37.2012.1.00.0000). Ementa: Direito constitucional. Mandado de injunção julgado procedente para determinar que, até a edição de lei pelo Congresso Nacional, condutas de homofobia e transfobia sejam tipificadas conforme a Lei 7.716/1989 (racismo). Relator: Min. Edson Fachin. Julgado em 13 jun. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 29 set. 2020. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4239576>. Acesso em: 05 mai. 2025.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CAMPOS, Vitor Pierantoni. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE E DEMOCRACIA EM TEMPOS DE HIPERCONECTIVIDADE: As Respostas do Direito Para a Desinformação. MESTRADO ACADÊMICO, 2022. Disponível em: https://www.proquest.com/openview/a56e394a6a4c8adf03e296fa06606392/1?pq-origsite=gscholar&cbl=2026366&diss=y. Acesso em: 08 jul. 2025.

COSTA, Kevin Keslley Rodrigues Da. Liberdade de expressão e discurso de ódio nas mídias sociais. Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado do Piauí, 2021. Disponível em: https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2022/01/Liberdade-de-expressa%CC%83o-e-discurso-de-o%CC%81dio-nas-mi%CC%81dias-sociais.pdf. Acesso em: 07 mar. 2025.

COSTA, Raissa Campagnaro De Oliveira. DEMOCRACIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: os fundamentos da restrição à expressão na propaganda eleitoral. MESTRADO ACADÊMICO, 2023. Disponível em: https://tede2.ufma.br/jspui/bitstream/tede/4856/2/RAISSACAMPAGNARODEOLIVEIRACOSTA.pdf. Acesso em: 08 jul. 2025.

FREITAS, Riva Sobrado De; CASTRO, Matheus Felipe de. Liberdade de expressão e discurso do ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão. SciELO - Scientific Electronic Library Online, 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/j/seq/a/jMNNxJYNjB94hXQNXbzTgMx/?lang=pt. Acesso em: 07 mar. 2025.

GOMES, Wilson. Transformações da política na era da comunicação de massa. 1. ed. São Paulo: Paulus, 2004.

LIMA, F. J. G. de. A contradição normativo‑performativa dos discursos de ódio e os limites da liberdade de expressão. Consultor Jurídico, 2025.

MELLO, Patrícia Campos. A Máquina do Ódio: notas de uma repórter sobre fake news e violência digital. São Paulo: Companhia das Letras, 2020.

MENDES, Érick de Freitas. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO DAS MINORIAS. ARTIGO CIENTÍFICO, 2017. Disponível em: https://www.fdsm.edu.br/arquivos/iniciacao-cientifica/anais-2017/artigos/16.pdf. Acesso em: 24 jul. 2025.

MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MILL, John Stuart. Sobre a liberdade. Tradução de Pedro Madeira. 1. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira (Coleção Saraiva de Bolso), 2011.

MORAES, A. d. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

NITRINI, Rodrigo Vidal. Liberdade de Expressão nas Redes Sociais: O problema Jurídico da remoção de conteúdo pelas plataformas. Belo Horizonte: Dialética editora, 2021.

SANTOS, Vanessa Helen Rocha; DISCONZI, Verônica Silva Do Prado. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS REDES SOCIAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11083. Acesso em: 01 maio 2025.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 1. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SILVA, J. A. Da. Curso de direito constitucional positivo. 45. ed. São Paulo: Malheiros, 2024.

Published

2026-08-20

How to Cite

DIGITAL FREEDOM REGULATION: The Regulation of Social Media and the Limits of Freedom of Expression in Brazil. (2026). CAAP Journal, 31(1). https://doi.org/10.69881/hh7tx357