Ações Afirmativas de inclusão da Mulher no Processo Eleitoral e o Estado Democrático de Direito

Abstract

O presente artigo pretende abordar as políticas públicas de ações afirmativas, discutindo, principalmente, o papel e posicionamento do Estado nesse contexto. Procura-se deliberar se a implementação de tais políticas configura-se como abuso e intervencionismo nas liberdades do cidadão, conflitando com os paradigmas do Estado Democrático de direito, ou se, na verdade, elas reforçam tais paradigmas ao garantir direitos materiais aos seus destinatários. Para isso, foi analisada a proposta de ação afirmativa dentro do processo eleitoral voltado para a minoria feminina, ainda muito excluída das atividades políticas do país. Assim, será mostrada a trajetória da mulher na política brasileira evidenciando a grande desigualdade de gênero existente nesse âmbito. Posteriormente, irá tratar do instituto da ação afirmativa suas repercussões, no âmbito geral, e também no específico ao abordar a lei de cotas por sexo na política brasileira. Então, após a apresentação de argumentação jurídica capaz de julgar a legitimidade das ações afirmativas, será elaborada uma conclusão final contemplando todos os tópicos supracitados.

Palavras- chave: Ações afirmativas, Mulher, Estado Democrático de Direito, Igualdade, Cotas.