Prefácio Authors Onofre Alves Batista Júnior Direito/UFMG Downloads Download data is not yet available. Author Biography Onofre Alves Batista Júnior, Direito/UFMG Professor Adjunto do Quadro Efetivo da Graduaçao e Pós-Graduaçâo em Direito na UFMG. Procurador do Estado de Minas Gerais. Downloads PDF (Português (Brasil)) Issue Vol. 16 No. 2 (2010) Section Apresentação