A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência

Authors

  • Ludmila M. Carabeth Gontijo

Abstract

(ver pdf)

Downloads

Download data is not yet available.

How to Cite

Gontijo, L. M. C. (2005). A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência. CAAP Journal, 11(1). Retrieved from https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331

Issue

Section

Articles