Vol. 6 No. 1 (1999)

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Published: 2012-06-29

Expediente

Apresentação e Sumário
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Articles

Prescricão e decadência no direito tributário e a jurisprudência do STJ

Alessandro Mendes Cardoso

17-58
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Preço de transferência no direito brasileiro

Alexandre Antônio Alkmim Teixeira

59-84
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Criminalidade e violência: uma questão de complexidade

Ana Paula Repolês Torres

85-105
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A denúncia no direito processual penal

Bruno de Almeida Oliveira

107-131
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A investigação de paternidade no direito brasileiro

Caren Becker Alves de Sousa

133-182
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O embrião humano e o direito

Daniela Rezende de Oliveira

183-198
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Dano à saúde - Direito do paciente à verdade

Danilo Borges Santana

199-221
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Uma nova teoria da pena

José Carlos Geraldo da Matta

223-246
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Breves anotações sobre o procedimento de privatização do sistema Telebrás em face do paradigma do Estado democrático de direito

José Emílio Medauar Ommati

247-268
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Liberdade de informação e seus limites

Ludmila Tito

269-288
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A responsabilidade civil e a sanção reparatória

Marcelo Kokke Gomes

289-323
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Reedição de medidas provisórias: o elogio do excesso de poder executivo

Matheus Valle de Carvalho e Oliveira

325-348
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Exceção de pré-executividade, processo executivo e garantias constitucionais

Pablo Dutra Martuscelli

349-367
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Vocação social do direito - correlação entre os determinismos social e jurídico - independência ou relativa soberania

Renato Almeida de Moraes

369-397
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Em nome do pai, em nome de deus, em nome da lei: o direito como instrumento de legitimação das relações de poder

Rita de Cássia Pacheco Elian

399-427
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Os meios de comunicacão na configuração do Estado democrático de direito

Thaís C. Santos

429-462
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Dos crimes por computador

Túlio Lima Vianna

463-491
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