Responsabilidade civil nas relações de consumo

do mero aborrecimento ao dano moral

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discutir, à luz da doutrina, aspectos da responsabilidade civil contemporânea, a banalização do instituto do dano moral nas relações de consumo, as questões relativas ao mero aborrecimento e sobre as divergências jurisprudenciais acerca do tema. Nesse sentido, é explicitado os diversos prejuízos advindos dessa banalização para o consumidor que é a parte mais vulnerável da relação consumerista. Ademais, reitera-se a importância da uniformização dos julgados para que sejam criados parâmetros objetivos que facilitem a aplicação do instituto do dano moral no caso concreto e, por consequência, a garantia da segurança jurídica e a devida proteção dos direitos de personalidade do consumidor.