Obstáculos aos processos de regularização fundiária de favelas no Brasil
o caso de Piracicaba - SP
DOI:
https://doi.org/10.35699/2237-549X..13186Keywords:
land regularization, shantytowns, occupancy, obstaclesAbstract
The present article treats the issue of the development and conclusion of the processes involving the land regularization of shantytowns in Brazil, focusing the juridical issues of the interventions, which are related to the land possession or occupancy by the residents. In order to reach that objective, we present the institutional-urbanistic-juridical landmark, highlighting the present legislation, the instruments of intervention, and City of Ministry. The town of Piracicaba – state of São Paulo, Brazil – is brought as the specific object treated in this study, where we examine what happened in the legal processes of land regularization of three shantytown points that were not able to reach a conclusion. This work is mainly based on the analyses of the legislation, institutions, change of government, financial resources and popular participation. In the end, we present the considerations and some systems, which are intended to decrease the conflicts and the obstacles to the conclusion of the processes of land regularization of shantytowns.
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