The responsibility of the State in the case of Boate Kiss
an analysis under the buttons of disaster law
DOI:
https://doi.org/10.35699/2316-770X.2020.20982Keywords:
Boate Kiss, Disaster law, Social systemsAbstract
The fire at Boate Kiss was a chemical disaster that left 242 dead and 623 injured. This paper presents the law of disasters in the Brazilian legal system and how the fact that occurred at Boate Kiss fits this theory. The objective of this research is to analyze the responsibilities of the State, in this specific case, through the theory of Social Systems. We used the hypothetical-deductive method with rational support of books by Niklas Luhmann, dissertations and theses on the themes and phases of disaster law studied by Daniel Farber, comparing them with the actions of the disaster. The results of this research reveal that the State is responsible only in the civil sphere, but still partial, considering that there are processes in progress.
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