The disaster-crime of the samarco case
the five-year balance sheet of the environmental criminal liability of the legal entity
DOI:
https://doi.org/10.35699/2316-770X.2020.21646Keywords:
dam rupture, disaster, criminal responsibility of the legal personAbstract
The challenge of this research is to demonstrate, through bibliographic and jurisprudential studies, the disproportion between the legacy of damages generated by Samarco with the rupture of the Fundão Dam, in Mariana (Minas Gerais, Brazil) and the balance of responsibility for environmental crimes attributed to the legal person and its body of leaders five years after the disaster. The study does not intend and should not be considered as a complete and definitive diagnosis of the legal repercussions of the case. However, in view of the complexity of human-environmental damage involved, the essay contributes to the criticism that the environmental responsibility of the legal entity for the practice of crimes against the environment is still deficient, which encourages the perpetuation of illicit conduct in the mining sector.
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