The concerted solution to the samarco case
analysis of the Mariana disaster through the light of Economic Law
DOI:
https://doi.org/10.35699/2316-770X.2020.21648Keywords:
Mariana Disaster, Concerted Solution, National Mining PolicyAbstract
The Mariana disaster, which occurred in November 2015, after numerous legal controversies, received a “concerted solution”, which was concluded in August 2018. It is defined as the economic policy arrangement carried out between private and public entities, legally instrumentalized, which benefits the agents who participate in it, but harms not only the affected by the disaster, but also the environment and the country as a whole, in order to maintain the real forces of power at the expense of the Federal Constitution. The legal basis of this definition is investigated by the analytical-substantial method through the light of economic law, as well as its normative implications in relation to the worst socio-environmental and socio-economic disaster in the world involving mining dams, prior to Brumadinho (2019) disaster.
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