Artificial intelligence, technology and the notary/registral services

Authors

DOI:

https://doi.org/10.35699/2965-6931.2023.47716

Keywords:

artificial intelligence, extrajudicial services, technology, notary and registry system, blockchain

Abstract

The article analyzes the relationship between artificial intelligence, technology and extrajudicial services, better known as “notaries”. In the system adopted in Brazil, notary public activity is present in several acts of Brazilian life, from birth to real estate registration. The aim is to resume the modernization process of notary offices up to the present moment, in which the use of artificial intelligence is discussed. It is a dogmatic analysis, at first, with subsequent criticism, analyzing the consequences and possibilities of applying artificial intelligence in this field. The results show more questions than answers, mainly due to the novelty of the theme. It is concluded that the ideal will be the conciliation between the notarial/registration system and artificial intelligence, in a conjugated way so that both evolve. The methodological option is the legal-social aspect and the scientific reasoning is the deductive one.

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Author Biographies

Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutorando e Mestre em Direito Urbanístico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC/MG. Pós-Graduado em Direito Civil pela PUC-MG. Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Arnaldo/CEDIN-MG. Membro de Grupo de Pesquisa e Extensão RE-Habitare (CNPq). Advogado.

Marcelo de Oliveira Milagres, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Pós-Doutor pela Università di Verona – Dipartimento di Scienze Giuridiche. Doutor e Mestre pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor Associado de Direito Civil na Faculdade de Direito da UFMG (Graduação e Pós-Graduação). Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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Published

2023-12-07

How to Cite

FILHO, O. J. G. de M.; MILAGRES, M. de O. Artificial intelligence, technology and the notary/registral services. Revista da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 30, n. fluxo contínuo, 2023. DOI: 10.35699/2965-6931.2023.47716. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revistadaufmg/article/view/47716. Acesso em: 21 nov. 2024.