O direito à água potável e os riscos de desabastecimento
um estudo do ABC paulista
DOI:
https://doi.org/10.35699/2316-770X.2013.2702Palabras clave:
Riscos, Riscos de desabastecimento de água potável, Planos emergenciais, Interrupção do fornecimento de águaResumen
O artigo analisa os riscos de desabastecimento de água, a necessidade de estratégias de defesa civil associadas a esses riscos e as contradições das políticas de interrupção do fornecimento de água para os inadimplentes, a partir de estudo de caso na região do ABC. A hipótese é de que, apesar de o risco de desabastecimento existir em diferentes graus, ainda não faz parte da agenda de procedimentos preventivos dos órgãos de defesa civil e de saneamento. Como hipótese secundária, busca-se demonstrar que os procedimentos de interrupção do fornecimento de água adotados em algumas empresas de saneamento precisam ser revistos, pois contrariam conceitos básicos de saúde pública e princípios já contemplados na legislação brasileira associados à necessidade de um abastecimento mínimo.
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Citas
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