MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E ADOLESCENTES TRANS: DOS IMPASSES INSTITUCIONAIS AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Resumo

Sob o marco da Doutrina da Proteção Integral, tem-se que a aplicação e o acompanhamento da medida socioeducativa aos adolescentes autores de atos infracionais devem ser orientados pelo princípio do tratamento individualizado, de forma que nesse processo o adolescente tenha seus direitos e singularidades amplamente respeitados. Considerando-se que os centros socioeducativos são locais de produção e reprodução de desigualdades sociais, especialmente as relativas às questões de gênero e sexualidade, no caso específico dos adolescentes trans em conflito com a lei, a reflexão sobre identidade de gênero impõe-se como condição decisiva para a elaboração e execução da medida socioeducativa e, sobretudo, para a definição do estabelecimento de cumprimento dela. Nesse ensejo, o presente relato pretende desvelar a atuação da Clínica de Direitos Humanos da UFMG, junto ao sistema socioeducativo de Minas Gerais, quanto ao acautelamento de uma socioeducanda travesti, com vistas à garantia do reconhecimento de sua identidade de gênero.