Código de ética

CÓDIGO DE ÉTICA

VESTÍGIOS - REVISTA LATINO-AMERICANA DE ARQUEOLOGIA HISTÓRICA

 

A VESTÍGIOS - Revista Latino-Americana de Arqueologia Histórica adere ao Código de Conduta e Boas Práticas definido pelo Comitê de Publicações Éticas (COPE) e ao documento intitulado “Guidelines: retraction guidelines” (Comittee on Publication Ethics, 2019), com a finalidade de definir boas e más práticas de publicação, além de orientar, esclarecer e estimular a ética na comunicação científica. Estas diretrizes são aplicáveis a todos(as) os(as) envolvidos(as), incluindo editores(as), autores(as), avaliadores(as) e leitores(as). 

Destacamos que as Práticas Essenciais aqui definidas devem ser consideradas juntamente com códigos de conduta nacionais e internacionais específicos para pesquisas e não pretendem substituí-los. Por ser uma revista que recebe artigos de diversos países da América-Latina e com temática em torno da Arqueologia Histórica, buscamos aderir aos códigos de ética de periódicos com características próximas às da VESTÍGIOS, bem como nos amparamos em seus respectivos Códigos de Conduta e Boas Práticas,  tais como o da Revista de Arqueologia Histórica y Latinoamericana, publicada e editada pela Asociación de Arqueólogos Profesionales de la República Argentina (AAPRA); o da Revista ARQUEOLOGÍA editada pelo Instituto de Arqueologia da Faculdade de Filosofia e Letras da

Universidade de Buenos Aires (UBA); o da Revista de Arqueologia,gerida pela Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) e do Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi. Ciências

Humanas (BMPEG.CH) do NúcleoEditorial Boletins (NUEBL). Além disso, recorremos a artigos científicos, dissertações e teses que desenvolvem diagnósticos de periódicos nacionais e internacionais, entre eles: Monteiro et al. (2004); Goldim (2006); Rego e Palácios (2008); Oliveira (2012); Morris et al., 2013; Damásio (2017); Panzolini e Demartini (2020); Beltrão (2022).

 

Com a construção e a divulgação deste Código de Ética da Vestígios-Revista Latino-Americana de Arqueologia Histórica garantimos a credibilidade e visibilidade do periódico, através da excelência e da transparência do fluxo editorial, e da qualidade das publicações. Buscamos, com isso, respeitar o conteúdo e a lisura dos trabalhos publicados.

 

Alegações de má prática, reclamações e apelações

 

Em tese de doutorado intitulada “Práticas de má conduta na comunicação científica e o fluxo editorial: Um estudo com editores de revistas científicas SciELO” Edilson Damásio (2017) aponta que não há, em nenhum país, legislação específica que aborde integridade e cite questões de más condutas científicas. Existem diretrizes e, no máximo, regulamentações éticas (Damásio, 2017, p.21). No Brasil, destacamos as diretrizes elaboradas por comissões, como a do CNPq-Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e o Código de Boas Práticas da FAPESP, além das referências citadas anteriormente de periódicos com características próximas às da VESTÍGIOS.

Em consonância com a bibliografia pesquisada e com nossa prática cotidiana enquanto equipe editorial da REVISTA, entendemos que o conceito de má conduta pré-publicação e pós-publicação abarca uma grande variedade de “crimes contra a verdade cometidos por cientistas” (Damásio, 2017, 51). Envolvem, portanto, conflitos de interesses não declarados, falsificação e fabricação de resultados, (auto)plágio e/ou roubo de ideias, de dados ou de textos, problemas de autoria, coautoria e contribuições científicas, entre muitos outros. As definições dos termos e conceitos constam em dicionários especializados e obras de referência, tais como no Oxford Reference (2016), do Council of Science Editors (CSE, 2012), do Handbook of Journal Publishing, publicado pela Cambridge University Press (MORRIS et al., 2013), entre outros.

No Brasil, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)  publicou o Relatório da Comissão de Integridade de Pesquisa (CNPq, 2011) tratando o tema e contendo definições que podem ser prontamente consultadas em caso de necessidade ou dúvidas. A Revista de Arqueologia da SAB adota a proposta do Council of Science Editors e destaca a falsificação (alteração/deturpação); a fabricação de dados e imagens; a cópia parcial ou total de um texto, não autorizada ou não referenciada (plágio); autorias e coautorias em publicações sem efetiva contribuição ao texto ou omissão de autores(as) que contribuíram para o desenvolvimento do trabalho. Monteiro e colegas (2004) destacam que as irregularidades mais recorrentes são autoria e/ou co-autoria “convidada”, autoria e/ou co-autoria “pressionada” e autoria e/ou co-autoria "fantasma" (Monteiro et al, 2004: p.IV).

Os casos de alegações e denúncias de má prática pré-publicação e/ou pós-publicação serão analisados, havendo correção e/ou retratação quando necessário. As denúncias podem ser enviadas para o e-mail vestigios@fafich.ufmg.br (com especificação no assunto do e-mail contendo a informação “denúncia de má-prática”), e as correções e retratações seguirão os procedimentos definidos pelo “Retraction Guidelines”, do COPE. Enfatizamos que todas as alegações serão tratadas com seriedade e em caso de denúncia realizada contra algum membro da comissão editorial (conselho editorial ou editores) ou contra toda a equipe editorial, estes serão impedidos de participar da apuração e a denúncia será avaliada por uma comissão externa criada para este fim. Tal comissão externa será formada por membros editoriais de outras revistas de arqueologia, comitês de éticas de sociedades científicas arqueológicas e que não tenham conflito de interesse com os envolvidos, a saber: periódicos com características próximas da Vestígios, como os referenciados na introdução, e comissões e comitês de éticas de sociedades científicas em Arqueologia da América Latina.

 

Autoria e Contribuição

 

Seguindo as diretrizes do Committee on Publication Ethics (COPE) pretende-se deixar evidente as nossas políticas associadas à transparência sobre quem contribuiu para o trabalho e em que capacidade, definindo requisitos de autoria e contribuição, bem como processos vinculados a gerenciar disputas potenciais.

Em termos de definição, considera-se autoria das publicações a contribuição intelectual direta para a concepção e escrita do trabalho, conforme princípios definidos pelo Committee on Publication Ethics (COPE). Complementarmente, o Comitê Internacional de Editores de Periódicos Médicos (1985) recomenda que a autoria seja baseada nos seguintes critérios: 

 

(1) contribuições substanciais para a concepção ou delineamento do estudo; ou a aquisição, análise ou interpretação dos dados do trabalho; (2) elaboração de versões preliminares do artigo ou revisão crítica de importante conteúdo intelectual; (3) aprovação final da versão a ser publicada; (4) concordância em ser responsável por todos os aspectos do trabalho, no sentido de garantir que as questões relacionadas à exatidão ou à integridade de qualquer parte da obra sejam devidamente investigadas e resolvidas (ICMJE, 1985, p.2).

 

De modo geral, a autoria de um manuscrito é atribuída àqueles que submetem o texto para o periódico, sendo de responsabilidade destes o conteúdo publicado. A autoria traz “repercussões acadêmicas, sociais e financeiras” (ICMJE, 1985, p.1) para autores e contribuidores.

Prezando pela transparência no processo editorial, a VESTÍGIOS não permite a submissão de artigos por membros ativos da Comissão Editorial.

A fim de especificar como cada autor contribuiu com o desenvolvimento do trabalho, seguimos os parâmetros dispostos na “Políticas e diretrizes do autor” presente em:   https://beta.elsevier.com/researcher/author/policies-and-guidelines/credit-author-statement?trial=true e dispostas no quadro a seguir. Cada autor pode ter mais de uma forma de contribuição e estas devem ser especificadas no momento do envio do manuscrito, entre estas, destacamos:

 

TERMO	DEFINIÇÃO
Supervisão	Responsabilidade de supervisão, orientação, gestão e coordenação pelo planejamento e execução da atividade de investigação.
Análise formal	Aplicação e criação de técnicas estatísticas, matemáticas, físico-químicas, computacionais ou outras para analisar ou sintetizar a diversidade de informações da investigação realizada.
Aquisição de financiamento	Aquisição do apoio financeiro ao projecto que deu origem a esta publicação.
Conceitualização	Fundamentações a nível teórico e conceitual, formulação e acompanhamento nos procedimentos e objetivos de pesquisa.
Rascunho original	Preparação, criação e/ou escrita do trabalho a ser submetido para publicação, incluindo a estruturação das ideias do texto e a redação do rascunho inicial.
Revisão e Edição do trabalho a ser publicado	Preparação, criação e revisão crítica, incluindo etapas pré ou pós-publicação.
Redação	Responsável ou responsáveis diretos pela escrita do trabalho a ser submetido, envolve portanto realizar a redação do rascunho ou da revisão.
Investigação e metodologia	Conduzir um processo de pesquisa e investigação realizando especificamente os experimentos ou coleta de dados/evidências através de métodos arqueológicos, incluindo intervenções nos sítios, análises de materiais, entrevistas, observação participante, levantamento de dados primários e secundários e outros. Inclui, ainda, participação na delimitação de metodologia.
Recursos	Fornecimento de materiais de estudo, reagentes, materiais, amostras, recursos de computação ou outras ferramentas de análise.
Software	Programação, desenvolvimento de software; concepção de programas de computador; implementação do código informático e algoritmos de suporte.
Elementos gráficos	Preparação, criação e/ou edição de imagens, tabelas, gráficos, quadros, esquemas e outros elementos gráficos, nomeadamente edição de dados e figuras para apresentação visual.
Outros	Descrever a função atribuida.

 

Havendo qualquer tipo de disputa sobre a “Autoria e Contribuição” de um manuscrito, seguiremos os procedimentos informados no tópico “Alegações de más condutas” para analisar qualquer tipo de disputa. 

 

Conflitos de interesse / interesses concorrentes 

 

Debates em torno de questões envolvendo conflitos de interesse em pesquisas e publicações vêm crescendo paulatinamente e são extremamente necessários na atualidade (Goldim, 2006; Rego e Palácios, 2008). As definições de conflitos de interesse, no entanto, tendem a relacioná-los primariamente à questões de financiamento e dos patrocinadores das pesquisas e, secundariamente, aos interesses científicos, públicos e comunitários. De maneira geral, Thompson (apud Goldim, 2006, p.01) aponta que “trata-se do conjunto de condições nas quais o julgamento de um profissional a respeito de um interesse primário tende a ser influenciado indevidamente por um interesse secundáio”. 

De maneira específica, as diretrizes presentes no Código de Conduta e Boas Práticas do COPE (https://publicationethics.org/guidance/Flowcharts), ao qual a VESTÍGIOS adere, apontam três aspectos do conflito de interesse: (1) a existência de relações de parentesco com qualquer dos co-autores(as); (2) a existência de relações de supervisão, orientação ou coorientação com qualquer dos coautores e (3) a existência de qualquer tipo de colaboração do(a) parecerista com a pesquisa que é objeto da proposta. 

À essa compreensão restrita, segundo alguns autores e pesquisas, foram adicionados os interesses concorrentes “relacionados com prestígio acadêmico, poder institucional, reconhecimento entre os pares e na sociedade, além dos decorrentes das vicissitudes dos relacionamentos humanos” (Rego e Palácios, 2008, p. 281). 

As responsabilidades na identificação e gestão de conflitos de interesses na publicação científica são compartilhadas entre autores, editores, pareceristas, conselho científico e patrocinadores. Sendo que todos esses atores podem estar envolvidos em situações de conflito de interesse. (Rego e Palácios, 2008, p. 282).

Em casos nos quais o julgamento científico de um(a) pesquisador(a) pode ser afetado por interesses concorrentes ou conflitos de interesses, os(as) autores(as) devem informar ao(à) editor(a), no momento da submissão do manuscrito, no campo intitulado “Comentários para o editor”, qualquer informação que julgar importante para manter a idoneidade do processo editorial. 

Caso haja conflito de interesse ou interesse concorrente com relação ao texto a ser analisado, constatados por editores(as) e/ou pareceristas convidados(as), estes/as devem recusar a participação no processo de avaliação. 

Destacamos que os manuscritos que se encontrem em processo de avaliação não podem ser citados sob nenhuma circunstância e que as informações neles mencionadas não podem ser utilizadas de nenhuma maneira até que os mesmos tenham sido aceitos para publicação.

 

Dados e reprodutibilidade 

 

O periódico define como política que as informações sobre os métodos, materiais, dados da pesquisa, protocolos, códigos de programa, scripts usados em estatísticas e cadernos de campo e de laboratório (explicitamente informados no texto) sejam disponibilizadas para qualquer pesquisador(a) que deseje fazer a reprodução ou replicação dos procedimentos.

A reprodutibilidade na pesquisa tem por objetivo permitir que o trabalho venha a ser reproduzido por outros(as) pesquisadores(as), em outras ocasiões, a fim de comparar resultados a partir de parâmetros comuns. Em ciências humanas, o “grau” de reprodutibilidade não pressupõe replicar experimentos de formas idênticas (https://cienciaaberta.usp.br/reprodutibilidade-na-ciencia/), sua finalidade é garantir a exposição pública de informações enquanto um preceito basilar da Ciência Aberta. A Ciência Aberta é um movimento mundial, incentivado pela UNESCO, que visa tornar a pesquisa e os dados científicos acessíveis a todos. Assim, disponibilizar métodos, materiais, protocolos, códigos de programa, scripts usados em estatísticas, cadernos de campo e de laboratório, registros primários referente à condução da pesquisa ou dados brutos gerados na investigação, são práticas que promovem maior acesso ao conhecimento científico, proporcionam maior cooperação, incentivam a reutilização de informações e inclusão social / científica (https://www.unesco.org/pt/fieldoffice/brasilia/expertise/open-science-brazil).

Tendo em vista que o sistema OJS onde se encontra a Vestígios não possui suporte digital para armazenar alguns destes dados, aconselha-se a utilização de repositórios públicos, no qual tais informações venham a ser depositadas. Os repositórios digitais públicos armazenam dados de forma padronizada e organizada, facilitando a pesquisa e utilização futura por interessados. Assim como a Revista de Arqueologia da SAB, recomendamos:

 

utilizar repositórios confiáveis, os quais aderem às políticas que tornam dados detectáveis, acessíveis, utilizáveis e preservados a longo prazo e que também atribuem identificadores únicos e persistentes. Repositórios e websites mantidos por autores(as) também serão considerados desde que publicamente acessíveis (https://revista.sabnet.org/ojs/index.php/sab).

 

Independente do repositório escolhido, o link que dá acesso às informações depositadas devem ser inseridos no corpo texto e/ou nas referências bibliográficas do artigo.

Em contextos particulares onde as informações sobre dados ou materiais não possam ser divulgadas por motivos legais ou éticos, sugerimos que os/as autores/as declarem esta limitação no momento da submissão do manuscrito. É aconselhável, ainda, que o/a autor/a faça o compartilhamento dos dados com a Vestígios. Todavia, diante da justificativa enviada, a comissão editorial compromete-se a não os disponibilizar publicamente ou o fazer de forma restrita, protegendo informações confidenciais e de propriedade. Cada caso será avaliado pela comissão editorial da revista a fim de tomar decisões sobre o compartilhamento, ou não, destes dados.

 

Supervisão ética

 

A VESTÍGIOS adere ao Código de Ética da Sociedade de Arqueologia Brasileira e da Revista da SAB que apontam que  “o impacto político, econômico, social, cultural e ambiental do conhecimento e das pesquisas arqueológicas nas áreas de estudo, respeitando as normas culturais, políticas e sociais, bem como a dignidade dos coletivos” envolvidos em todas e quaisquer etapas do trabalho arqueológico sejam considerados nos trabalhos submetidos à revista.

Entendemos as especificidades das pesquisas em Ciências Humanas e Sociais (CHS) e a necessidade de instrumentos normatizadores sobre ética menos homogeneizadores, que considerem e contemplem as CHS. Necessário destacar que há um descontentamento em diferentes países com a utilização e adequação de instrumentos normativos da ética em pesquisas biomédicas, muitas vezes impróprios para as CHS (Guerreiro e Minayo, 2019: 300).

A resolução  nº 510, de 7 de abril de 2016 do Conselho Nacional de Saúde do Brasil “dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana”.

Além de tratar dos princípios éticos das pesquisas em CHS, de apresentar os principais termos e definições, as excessões, os conteúdos e formas, aborda também o consentimento e o assentimento livre e esclarecido, tratado no Capítulo III. Sobre o Registro do Consentimento e do Assentimento, no artigo 15 da Resolução CNS  nº 510, de 7 de abril de 2016 consta que:

 

Art. 15. O Registro do Consentimento e do Assentimento é o meio pelo qual é explicitado o consentimento livre e esclarecido do participante ou de seu responsável legal, sob a forma escrita, sonora, imagética, ou em outras formas que atendam às características da pesquisa e dos participantes, devendo conter informações em linguagem clara e de fácil entendimento para o suficiente esclarecimento sobre a pesquisa.

 

É imprescindível, portanto, que pesquisas em Arqueologia Histórica, especificamente, e CHS, de uma maneira geral, que envolvam pessoas, comunidades e populações humanas vivas tenham o consentimento e, idealmente, a participação e colaboração presentes em todas as etapas e atividades de pesquisa.   

Para a utilização de informações, textos, imagens, sons ou outras formas e fontes, na divulgação e publicação audiovisual e textual dos resultados parciais e finais da pesquisa, recomendamos a apresentação de um documento que comprove a anuência das pessoas e coletivos envolvidos.  

No caso de pesquisas relacionadas a povos originários, quilombolas e demais comunidades ditas tradicionais, além dos documentos citados anteriormente, os(as) autores(as) devem cumprir as diretrizes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho de 1989.  

Em se tratando de pesquisas que envolvam animais, é primordial o princípio de minimizar a utilização, suprimir a dor, evitar o sofrimento e o estresse destes.

As situações acima mencionadas serão supervisionadas pela Comissão Editorial da revista. Havendo qualquer necessidade poderão ser cobrados documentos, informações e esclarecimentos.

 

A VESTÍGIOS garante, ainda, a confidencialidade e não divulgação das informações referentes a este tópico cedidas pelos autores no momento da submissão dos trabalhos.

 

Propriedade intelectual, direitos autorais e obras coletivas

 

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.610/98 que trata dos direitos autorais de criações intelectuais e artísticas, a propriedade intelectual é um termo abrangente que inclui, entre outros, a propriedade industrial e os direitos autorais. Tendo em vista o escopo da VESTÍGIOS, este documento irá verticalizar na temática dos direitos autorais que se caracteriza por um dos tipos de propriedade intelectual.

Internacionalmente, o direito autoral possui balizas legais significantes, seja historicamente - Estatuto da Rainha Ana (1710), Convenção de Berna (1886) e Convenção de Roma (1886), seja atuais - Trips (1994), tratados da internet (WCT e WPPT) (1996) e o Tratado de Marraqueche (2013), entre outros - que preconizaram e regulamentaram a sua proteção.

Além de abordarem a tutela de proteção de obras intelectuais, tais diretrizes buscam o equilíbrio entre proteção e outros valores humanos fundamentais, como acesso à cultura, informação e educação (Panzolini e Demartini, 2020).

Em geral, os direitos autorais se dividem em patrimoniais e morais. Os primeiros estão atrelados aos aspectos econômicos e comerciais, demandam controle sobre reprodução, distribuição, exibição ou adaptação para fins econômicos de obras protegidas. Já os segundo são direitos pessoais – e não financeiros – do autor sobre sua obra. Conforme a legislação nacional brasileira, os direitos autorais morais são inalienáveis e não podem ser transferidos, sendo eles:

 

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III – o de conservar a obra inédita;

IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado (24 da Lei 9610/98)

 

Diante do exposto e considerando que a VESTÍGIOS é uma publicação científica gratuita em todas suas etapas, não existindo qualquer tipo de custo de publicação ou acesso para autores e leitores, assumimos que os manuscritos nela publicados, incluindo figuras, fotos e traduções, podem ser reproduzidos e distribuídos (na íntegra ou em parte) por quaisquer meios; desde que sejam creditados os autores da submissão original e não seja feito qualquer tipo de alteração no texto ou ao seu conteúdo imagético. Ou seja, enquanto um periódico de livre acesso, a VESTÍGIOS permite o download gratuito dos trabalhos publicados e o seu compartilhamento livre. No entanto, reforça que é imprescindível que seja atribuído crédito ao(à)(s) autor(a)(as)(es) e que não sejam realizadas alterações no seu conteúdo de nenhuma forma, garantido os direitos morais destes.

 

No processo de submissão de trabalhos no sistema da revista, os autores e as autoras licenciam a revista para reproduzir o artigo e suas imagens no seu website. Apesar disto, os autores e autoras continuam sendo os responsáveis legais pelo conteúdo publicado e seus nomes devem ser mencionados sempre que o manuscrito for replicado.

No caso de obras coletivas, a responsabilidade legal é da pessoa (ou pessoas) que submeteram o trabalho sob seu nome e/ou marca (por exemplo, Coletivo “x”), indicando que esta é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma (Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998). A autoria do trabalho, em caso de reprodução de uma obra coletiva, deve ser creditada à pessoa ou pessoas que submeteram o trabalho, é a eles e elas que compete os direitos autorais do texto, seja na forma de um nome e/ou marca. 

Segundo Oliveira (2012), a obra coletiva difere de co-autoria, também escrita por várias pessoas, porque ela se torna uma “obra única”. A participação de cada autor na produção da obra coletiva deve ser mencionada no momento da submissão (mesmo que a assinatura do texto se dê na forma de marca), a fim de que estes tenham seus direitos morais garantidos. 

 

Gerenciamento de periódico

 

A Comissão Editorial da revista é composta por dois editores e quatro sub-editores estáveis e selecionados pela trajetória, experiência e qualificação para levar a cabo as tarefas de gestão da revista. Devido ao suporte institucional da Universidade Federal de Minas Gerais e financeiro da FAPEMIG, a revista possui um caráter gratuito, de qualidade e de livre acesso. 

Seu gerenciamento é de responsabilidade dos editores e sub-editores, que contam com a ajuda da equipe técnica, encarregada de suporte técnico (responsável pelo funcionamento, manutenção, segurança do sistema) e de suporte editorial (diagramação, design e revisão de Português, Inglês e Espanhol, Normalização, Diagramação, Registro D.O.I. e publicação online dos volumes). 

Utilizamos o Sistema Open Journal Systems (OJS), desenvolvido pelo Public Knowledge Project (PKP) para a melhor gestão do fluxo editorial do periódico, garantindo a eficiência e transparência, o livre acesso aos trabalhos publicados e otimizando o envio e recebimento das submissões de manuscritos e de pareceres dos avaliadores.

A revista VESTÍGIOS utiliza o Digital Object Identifier (D.O.I.), código alfanumérico padrão, único e exclusivo que cria um link permanente de acesso para um documento digital de identificação dos trabalhos e volumes publicados.

 

Definição e Política de detecção de plágio

A VESTÍGIOS não tolera plágio – considerado uma prática criminosa - e se alinha à definição da Universidade de Cambridge que o define como "usar ideias, palavras, dados ou outros materiais produzidos por outra pessoa sem o devido reconhecimento" que venha de fontes diversas, tais como textos, material baixado de websites ou retirado de manuscritos ou outras mídias, material publicado e não publicado entre outros. Destacamos, ainda, que as publicações duplicadas e redundantes, o autoplágio ou reciclagem de textos também serão checadas pela equipe editorial e, se constatada má prática de publicação científica, os manuscritos serão desaprovados.

Os manuscritos submetidos para VESTÍGIOS não devem estar sob consideração, aceitos para publicação ou em processo de impressão em outra revista, jornal, livro ou entidade semelhante.

Reciclagem de texto, também conhecida como autoplágio, é quando um autor reutiliza trechos de texto de suas próprias publicações anteriores sem a devida atribuição. Isso é distinto da publicação redundante ou duplicada, que se refere à repetição em larga escala de texto ou dados com pelo menos um autor em comum. Esta revista seguirá as diretrizes da COPE na avaliação da aceitabilidade da reciclagem de texto nos manuscritos submetidos.

Qualquer manuscrito baseado na dissertação ou tese do autor deve ser uma reelaboração da mesma e escrito de acordo com as normas editoriais desta revista. Ao utilizar a dissertação ou tese, ou reutilizar figuras, os autores devem evitar o autoplágio citando e referenciando adequadamente quaisquer trechos copiados ou adaptados. Recomendamos que esteja explicitado no texto que o manuscrito é parte de uma tese ou dissertação.

Todos os manuscritos recebidos pela Comissão Editorial são verificados através de ferramentas apropriadas de checagem, Checkforplagiarism.net, a fim de identificar e coibir possí­veis práticas de plágio. Submissões contendo suspeita de plágio, no todo ou em parte, serão rejeitadas. Se o plágio for descoberto após a publicação, seguiremos as orientações descritas neste Código de ética. Esperamos que nossos leitores, revisores e editores levantem quaisquer suspeitas de plágio através do e-mail vestigios@fafich.ufmg.br.

 

Processos de revisão por pares

 

As submissões são avaliadas com base em sua qualidade, sem qualquer tipo de discriminação, tais como étnica, racial e de gênero. O processo de revisão por pares é realizado pelo sistema O.J.S., inteiramente online e com registro de todas as etapas. As avaliações são feitas através do double-blind peer review. Cada manuscrito submetido é designado pela Comissão para, no mínimo, dois avaliadores especialistas na área ou temática abordada, e que não tenham conflito de interesse com os autores. Tanto avaliadores quanto autores são anônimos entre sí e todas as informações que possam identificar as autorias (incluindo metadados digitais) são removidas dos arquivos encaminhados para avaliação. Os pareceres enviados são analisados pela Equipe Editorial e servem de base para a decisão final sobre a aprovação ou reprovação das submissões. É importante destacar que a decisão final cabe aos editores, fundamentada nos pareceres recebidos.

 

Os pareceres são guiados por critérios claramente definidos pela Comissão Editorial e detalhados na ficha de análise disponível no sistema O.J.S. São considerados os seguintes aspectos: (1) originalidade, contribuição e avanço no tema; (2) consistência, coerência e articulação  teórico-metodológica; (3)  adequação e suficiência no tratamento dos dados; (4) suporte gráfico adequado; (4) clareza no resumo e (5) bibliografia pertinente e atualizada. A partir desses critérios, o avaliador determina se o artigo necessita de revisão e informa sua avaliação geral (Aceito, Correções obrigatórias, Submeter novamente para avaliação; Submeter para outra revista ou Rejeitado), justificando a decisão. Opcionalmente, podem ser adicionados comentários diretamente no manuscrito do autor, garantindo que todas as informações que possam identificar o parecerista, caso este opte em manter o anonimato, incluindo metadados, sejam removidas antes do envio ao autor. 

 

O processo de avaliação dos trabalhos é concluído em até seis meses após o envio, seguindo a ordem de recebimento, sem qualquer tipo de preferência, discriminação ou diferenciação. É fundamental que, ao aceitar a solicitação de avaliação, o parecerista declare explicitamente a inexistência de conflito de interesse para proceder com a análise do manuscrito. Da mesma maneira, autores dos manuscritos podem optar pela indicação de possíveis pareceristas, bem como de pessoas que gostariam de evitar que o fizessem, respeitando equidade no conflito de interesses. A veracidade dessas informações são de responsabilidade exclusiva de autores e avaliadores. No entanto, se for constatada falsidade na declaração, a Comissão Editorial tem o dever de invalidar e desconsiderar os pareceres emitidos ou as limitações de pareceristas.

 

Em caso de recursos e disputas relacionadas a conflitos de interesse não declarados entre autores, pareceristas e editores, as denúncias podem ser enviadas para o e-mail vestigios@fafich.ufmg.br e serão adotados os procedimentos descritos na seção “Alegações de má prática, reclamações e apelações” deste código de ética. 

Discussões e correções pós-publicação

 

A Revista também aceita submissões de artigos (denominados “artigos-resposta”) com o objetivo de debater trabalhos já publicados. Nestes casos os autores devem enviar o manuscrito junto com uma carta para os editores informando que se trata de uma resposta, complementações ou outro tipo de reflexão, crítica ou comentário sobre um texto já publicado. Os artigos-resposta passarão por um processo de análise feito pelos editores e, caso comprovada sua pertinência, também será submetido ao processo padrão de avaliação double-blind peer review adotado pela VESTÍGIOS. Os artigos-resposta serão publicados em volumes subsequentes ao artigo que está em debate e será referenciado de maneira que permita a vinculação entre os textos.

Além disso, após a publicação de um volume, a revista aceita solicitações de correções, revisões e retratações. O processo envolve o envio de um e-mail para a revista, dirigido aos editores, explicando o problema. Os procedimentos são os mesmos que os especificados no tópico alegações de má prática, reclamações e apelações. A Comissão Editorial analisará a demanda enviada.

Referências bibliográficas 

Beltrão, J. F.; Silva, T. C.; Silva, N. L. L. Análise das políticas de plágio na publicação científica: o caso de um segmento de revistas da área de Ciências Humanas na América Latina. TransInformação, Campinas, v. 34: e220018, 2022. https://doi.org/10.1590/2318-0889202234e220018    

Damasio, E. Práticas de má conduta na comunicação científica e o fluxo editorial: um estudo com editores de revistas científicas SciELO.  Tese (doutorado), Universidade Federal do Rio de Janeiro, Escola de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2017. https://ridi.ibict.br/bitstream/123456789/946/6/Damasio_Tese_IBICT_2017.pdf   

Goldim, J. R. Conflitos de interesse e suas repercussões na Ciência. Editorial. Revista Brasileira de Psiquiatria, 28(1), 2006. https://doi.org/10.1590/S1516-44462006000100002  

Monteiro, R.; Jatene, F. B.; Goldenberg, S.; Población, D. A.; Pellizzon, R. de F. Critérios de autoria em trabalhos científicos: um assunto polêmico e delicado. Artigo Especial.Braz. J. Cardiovasc. Surg. 19 (4), 2004. https://doi.org/10.1590/S0102-76382004000400002  

Morris, S; Barnas, E.; LaFrenier, D., Reich, M. The Handbook of Journal Publishing. Cambridge University Press, 2013. https://doi.org/10.1017/CBO9781139107860   

Oliveira, Jane Resina Fernandes. Considerações sobre a proteção dos direitos autorais nas obras multimídia, coletiva e sob encomenda. Migalhas, 2012. https://www.migalhas.com.br/depeso/166368/consideracoes-sobre-a-protecao-dos-direitos-autorais-nas-obras-multimidia--coletiva-e-sob-encomenda  

Panzolini, Carolina; Demartini, Silvana.  Manual de direitos autorais. Brasília: TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020.

Rego, S.; Palácios, M. Conflitos de Interesses e a Produção Científica. Editorial. Rev. bras. educ. med. 32 (2), 2008. https://doi.org/10.1590/S0100-55022008000300001