Perspectiva racial na interlocução entre a Declaração sobre Princípios de Direitos Humanos na área de Inteligência Artificial e a Constituição Brasileira

Resumo

Este artigo examina a interlocução entre a Declaração sobre Princípios de Direitos Humanos na Área de Inteligência Artificial (DPDHAIA), do Mercosul, promulgada em 2023 e a Constituição Federal de 1988, com foco na proteção dos direitos fundamentais da população negra frente aos impactos da IA. Investigou-se em que medida os princípios da DPDHAIA encontram respaldo nos dispositivos constitucionais brasileiros, considerando as vulnerabilidades das populações racializadas. O objetivo é identificar correspondências e lacunas normativas na abordagem do racismo estrutural mediado por tecnologias digitais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e documental. O percurso metodológico consistiu na análise dos textos integrais da DPDHAIA e da Constituição de 1988, orientada pela busca de palavras-chave (“raça”, “dignidade”, “igualdade”, “racismo”, “preconceito” e “direitos humanos”) e pela construção de uma matriz de correlação normativa entre os princípios declaratórios e os dispositivos constitucionais. Os resultados evidenciam convergências relevantes quanto à dignidade humana, igualdade e repúdio ao racismo, lacunas semânticas na DPDHAIA e ausência de dispositivos constitucionais sobre governança algorítmica. Como contribuição, o estudo oferece um debate sobre o risco da IA reproduzir racismos, reforçar preconceitos e estimular desigualdades. Conclui-se ser urgente formular políticas públicas e marcos legais de regulação algorítmica que incorporem a perspectiva racial, assegurando, assim, que a tecnologia IA seja elaborada, construída, aplicada e utilizada com justiça social e responsabilidade antirracista.