Resolução n. 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça sobre inteligência artificial
influência normativa e o convencimento judicial
Palavras-chave:
inteligência artificial, resoluções, Conselho Nacional de Justiça, poder normativo, hermenêutica e argumentaçãoResumo
Este artigo analisa o alcance do poder normativo das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sua influência sobre o convencimento dos magistrados e consequentemente no conteúdo da decisão judicial. A partir do exame da Resolução CNJ n. 615/2025, bem como de outras de temas variados, além de fundamentos constitucionais, demonstra-se que esses atos normativos, embora de natureza administrativa, moldam expectativas institucionais e impactam a fundamentação judicial. A pesquisa sustenta que essa influência caracteriza um “livre convencimento orientado”, tensionando os limites entre autonomia decisória e diretrizes administrativas, reconhecendo-se o relevante e profícuo papel do Conselho Nacional de Justiça.
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