Split payment, justiça distributiva e Fisco digital:

os princípios da capacidade contributiva e da preservação da empresa frente à fiscalização algorítmica

Resumo

O presente artigo investiga o impacto da automação tributária sobre empresas em crise, sob a ótica da justiça distributiva. O objeto de análise é o fenômeno da fiscalização algorítmica atrelada ao novo IVA Dual e sua interação com os processos de recuperação judicial. O problema consiste em saber se a aplicação isolada do mecanismo de split payment, desprovida de sensibilidade à vulnerabilidade econômico-financeira, é compatível com o arcabouço constitucional brasileiro. O objetivo é demonstrar que os princípios da capacidade contributiva e da preservação da empresa devem atuar de forma simbiótica para calibrar a inteligência artificial fazendária. A metodologia utiliza revisão bibliográfica crítica e análise dogmática, fundamentada na Lei nº 11.101/2005 e na Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). Como resultados, identifica-se que mecanismos como o split payment e a arrecadação em tempo real podem asfixiar o fluxo de caixa das recuperandas, atropelando o controle jurisdicional. As conclusões também apontam que a eficiência tecnológica não pode se sobrepor às garantias fundamentais, sendo imperativo que o desenho dos algoritmos considere circunstâncias jurídicas excepcionais. Propõe-se a transparência algorítmica e o uso da transação tributária como caminhos para harmonizar a celeridade arrecadatória com a manutenção da fonte produtora e a função social da empresa.