JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E O FISCO DIGITAL: A APLICAÇÃO ALGORÍTMICA DOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente artigo investiga o impacto da automação tributária sobre empresas em crise, sob a ótica da justiça distributiva. O objeto de análise é o fenômeno do Fisco Digital e sua interação com os processos de recuperação judicial. O problema consiste em saber se a aplicação isolada de algoritmos de cobrança, desprovida de sensibilidade à vulnerabilidade econômico-financeira, é compatível com o arcabouço constitucional brasileiro. O objetivo é demonstrar que os princípios da capacidade contributiva e da preservação da empresa devem atuar de forma simbiótica para calibrar a inteligência artificial fazendária. A metodologia utiliza revisão bibliográfica crítica e análise dogmática, fundamentada na Lei 11.101/2005 e na Emenda Constitucional 132/2023. Como resultados, identifica-se que mecanismos como o split payment e a arrecadação em tempo real podem asfixiar o fluxo de caixa das recuperandas, atropelando o controle jurisdicional. As conclusões apontam que a eficiência tecnológica não pode se sobrepor às garantias fundamentais, sendo imperativo que o desenho dos algoritmos incorpore variáveis de excepcionalidade jurídica. Propõe-se a transparência algorítmica e o uso da transação tributária como caminhos para harmonizar a celeridade arrecadatória com a manutenção da fonte produtora e a função social da empresa.