PEC 512/2010 and Its Importance for the Protection of Children and Adolescents in International Custody Disputes
DOI:
https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47050Keywords:
PEC 512/2010, Direitos das crianças e dos adolescentes, Direito Internacional, Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Disputa de guardaAbstract
The central objective of this study is to analyze the importance of the Proposed Constitutional Amendment (PEC 512/2010) for the protection of the rights of children and adolescents in international custody disputes. This proposal seeks to transfer jurisdiction from federal courts—currently in place because Brazil is a signatory to the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction—to state courts, aiming to prioritize the best interests of minors.
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