Um olhar à Lei de Imprensa: perspectiva histórica, social e constitucional da mídia e da Lei 5.250/67

Resumo

O presente artigo tem por objeto a Lei de Imprensa n. 5.250/67, que foi considerada não recepcionada pelo STF no dia 30 de abril de 2009. Este artigo oferece uma visão crítica da Lei e da decisão que declarou sua não-recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro. Pretendemos, a partir de uma abordagem histórica dos tempos da ditadura militar, já que a Lei foi promulgada em 1967, analisar se ela servia de instrumento à censura. Pretendemos também analisar os impactos que a mídia causa sobre a sociedade brasileira e, então, analisar a necessidade e os riscos de uma legislação específica sobre a imprensa.