Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?
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Santiago, L. S. (2012). Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?. Revista Do CAAP, 3(2). Recuperado de https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346
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Artigos
